Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 072.04.2024 – Define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas do Município para 2025 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 071.04.2024 – Crédito especial R$ 700.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Decreto Legislativo n° 001.2024 – Acolhe Parecer das Contas Anuais do Executivo exercício 2022 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 070.04.2024 – Crédito especial R$ 34.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 069.04.2024 – Altera Lei Municipal n° 1969.01.2021 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 068.04.2024 – Institui e oficializa o calendário de eventos – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 067.04.2024 – Crédito suplementar R$ 1.122.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 066.04.2024 – Crédito especial R$ 241.200,31 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 065.04.2024 – Crédito especial R$ 70.646,59 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 064.04.2024 – LOA – de autoria do Poder Executivo –Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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