Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 019.01.2025 – Isenção ou desconto de IPTU e taxas de recolhimento de lixo urbano e rural aos imóveis atingidos pelo evento climático de maio de 2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 018.01.2025 – Isenção de taxas às empresas autônomas que tiveram suas dependências atingidas pelo evento climático de maio de 2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 017.01.2025 – Contratação emergencial serventes gerais – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016.01.2025 – Altera Lei Municipal n° 2225.02.2025 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015.01.2025 – Altera Lei Municipal n° 2145.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.01.2025 – Crédito especial no valor de R$ 1.320.685,86 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 013.01.2025 – Crédito especial de R$ 750.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 012.01.2025 – Reestrutura Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 011.01.20205 – Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 010.01.2025 – Unimed – Conselheiros Tutelares – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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