Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei nº 043.04.2024 – Remissão do IPTU, taxa de licença de localização e fiscalização aos atingidos pelas chuvas intensas – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 042.04.2024 – Destina área de terras para uso comercial e industrial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 041.04.2024 – Concede isenção total de horas máquinas e/ou caminhão na limpeza atingidos pela cheia 2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 040.04.2024 – Isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 039.04.2024 – Doação de bens imóveis ao FAR (Caixa Econômica Federal) – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 038.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 1.163.250,91 – de autoria do Poder Executivo –Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 037.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 80.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 036.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 618.541,68 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 035.04.2024 – Crédito suplementar no valor de R$ 81.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)