Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 070.01.2025 – Aplicação da Lei 12.846/2013 no âmbito da Administração Pública Municipal – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 069.01.2025 – Crédito especial de R$ 3.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 068.01.2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2049-02/2022 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 067.01.2025 – Crédito suplementar de R$ 20.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 066.01.2025 – Crédito especial de R$ 488.888,59 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 065.01.2025 – Plano Plurianual 2026/2029 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 064.01.2025 – Denominação de Teatro Municipal de Colinas ao prédio de patrimônio público – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 063.01.2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1969-01/2021 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 062.01.2025 – Altera dispositivos do Programa de Recuperação de Créditos – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 061.01.2025 – Extingue e cria cargos em comissão – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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