Mesa Diretora

Compete à Mesa, além de outras atribuições:
I – a administração da Câmara Municipal;
II – propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;
III – elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos;
IV – apresentar à Câmara, na última Sessão Ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados com as sugestões que entender conveniente;
V – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
VI – dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as Sessões;
VII – propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços;
VIII – dirigir a polícia interna do edifício da Câmara;
IX – organizar a Ordem do Dia da Sessão subseqüente;
X – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
O policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna.
Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito.