Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 019.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 78.391,53 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 018.04.2024 – Cria cargos de monitor escolar. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 017.04.2024 – Cria cargos de agente de endemias. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016.04.2024 – Parceria Voluntária Sociedade de Cantores 7 de Setembro – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015.04.2024 – Altera Lei Municipal – Unimed Conselheiros Tutelares – de autoria do Poder Executivo – Em tramitação – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.04.2024 – Auxílio locomoção estudantes universitários e técnicos. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 013.04.2024 – Crédito especial – reforma Centro de Referência – CRAS – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Alterações no Projeto nº 009.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Anteprojeto de Lei n° 001.2024 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 012.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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