Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 023-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 021.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 020.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 019.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 018.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 017.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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