Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 035.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 034.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 033-01/2021 – retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 032-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 031-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 030-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 029-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 007-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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