Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 011.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 010.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Retirado pelo autor – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 009.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado com alterações – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 008.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Rejeitado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 007.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Veto à emenda ao Projeto de Lei n° 001.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Acatado – Regime de tramitação: normal.

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Veto à emenda ao Projeto de Lei n° 077.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Acatado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 006.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 005.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 004.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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