Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 044.01/2021 com emenda – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 042.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 041.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 040.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 039.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Emenda ao Projeto de Lei n° 038.01/2021 – Retirada – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 038.01/2021 com emenda – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 037.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 036.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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