Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 001-04/2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Veto n° 01.2023 – Referente a emenda aditiva ao art. 3º do Projeto de Lei n° 067-03/2023 – de autoria do Poder Executivo – Acatado – Regime de Tramitação: Normal

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Emenda aditiva e modificativa nº 01.2023 ao Projeto de Lei 077-03/2023 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovada – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM nº 005.2023 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM nº 004.2023 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM nº 003.2023 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 078.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 077.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado com emenda – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 076.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 075.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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