Projetos de Lei

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Mensagem de Veto n° 02.01.2021 – Em tramitção – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 055.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 054.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 053.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 052.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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