Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 051.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Decreto Legislativo n° 003.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 050.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 049.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 048.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.03.2023 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 045.03.2023 – Aprovado por unanimidade – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 044.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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