Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 032.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 324.300,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 031.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 217.825,20 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 030.04.2024 – Cria Cargo de Auxiliar Administrativo – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 029.04.2024 – Desafeta área de destinação de uso para Bem Dominical, Loteamento Popular Pôr do Sol – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028.04.2024 – Crédito especial de R$ 58.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027.04.2024 – Crédito especial de R$ 650.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 026.04.2024 – Crédito especial de R$ 1.007.295,79 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 025.04.2024 – Desmembra área de recreação e institucional do Lot. Pop. Pôr do Sol – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 024.04.2024 – Regulamenta faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Ofício solicitando alterações no projeto n° 013.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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