Projetos de Lei

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Projeto de Lei CM n° 001.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028-04-2020 – Defina valores dos impostos, taxas e tarifas públicas

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Projeto de Lei nº 021-04-2020 – Receber em doação imóvel destinada à rua

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