Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 010-04-2020 – Programa Emergencial de auxílio a microempresas para o enfrentamento do estado de Calamidade Pública (covid-19)

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Anteprojeto de Lei n° 002-2020 – Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público

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Projeto de Lei nº 009-04-2020 – Altera disposivos da Lei n° 1.908-2020

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Anteprojeto de Lei n° 001-2020 – Política ao desenvolvimento sustentável econômico e social

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Projeto de Lei nº 007-04-2020 – Contratação emergencial de professor de educação física, nutricionista e engenheiro

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Projeto de Lei nº 006-04-2020 – Denominação de Balança Rubi Koht à equipamento instalado na Linha Ano Bom

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Projeto de Lei nº 005-04-2020 – Ajuda financeira para atingidos pelo vendaval

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Projeto de Lei CM n° 003-2020 – Subsídios secretários municipais 2021.2024

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