Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 013-04-2020 – Contratação emergencial auxiliar de saúde bucal e dentista

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Projeto de Lei nº 011-04-2020 – Custear despesas de transporte de fetilizantes para o STR

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Projeto de Lei nº 010-04-2020 – Programa Emergencial de auxílio a microempresas para o enfrentamento do estado de Calamidade Pública (covid-19)

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Anteprojeto de Lei n° 002-2020 – Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público

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Projeto de Lei nº 009-04-2020 – Altera disposivos da Lei n° 1.908-2020

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Anteprojeto de Lei n° 001-2020 – Política ao desenvolvimento sustentável econômico e social

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