Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 007-01-2021 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal

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Projeto de Lei nº 006-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Anteprojeto de Lei n° 001-2021- Em tramitação – Regime de tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 005-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 002.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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EMENDA PROJETO DE LEI Nº 001-01-2021 – Aprovada – Regime de tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 004-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 003-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 002-01-2021 – Rejeitado – Regime de Tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 001-01-2021 – Aprovado com emenda – Regime de tramitação: normal.

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