Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 002-01-2021 – Rejeitado – Regime de Tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 001-01-2021 – Aprovado com emenda – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 001.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028-04-2020 – Defina valores dos impostos, taxas e tarifas públicas

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