Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 022-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 021-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 020-01-2021 – – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 019-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 018-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 017-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Anteprojeto de lei n° 002-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 006-2021 – – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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