Projetos de Lei

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Projeto de Lei CM n° 003.2024 – Subsídios Secretários Municipais 2025.2028 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 002.2024 – Subsídios Prefeito e Vice 2025.2028 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 001.2024 – Subsídios Vereadores 2025.2028 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 049.04.2024 – Incentivo empresa Serraria Madepalmas – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 048.04.2024 – Cria Rede de Apoio às Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Colinas – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.04.2024 – Abertura de crédito especial R$ 37.716,33 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.04.2024 – Abertura de crédito especial R$ 151.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 045.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 2.210.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 044.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 350.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 043.04.2024 – Remissão do IPTU, taxa de licença de localização e fiscalização aos atingidos pelas chuvas intensas – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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