Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 024.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 006.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 005-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 023-02-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022-02-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 021-02-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei 020.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei 019.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei 018.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei 017.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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