Projetos de Lei

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Projeto de Lei CM n° 001.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Mensagem de Veto n° 02.01.2021 – Acatado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 055.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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