Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 054.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 053.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 052.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 051.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 050.01.2021– Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Resolução n° 001.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 049.01.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 048.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.01/2021 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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