Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei n° 048.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 047.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 046.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Emenda à Resolução n° 001/2017 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 009.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 045.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Ofício GP n° 147-02/2022 – Solicitando alteração da emenda e artigo 17 do Projeto de Lei n° 043-02/2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 08.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 07.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 044.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)