Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 051.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 050.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 049.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 048.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Emenda à Resolução n° 001/2017 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 009.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 045.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Ofício GP n° 147-02/2022 – Solicitando alteração da emenda e artigo 17 do Projeto de Lei n° 043-02/2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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