Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 062.04.2024 – Concurso melhor ornamentação natalina – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 061.04.2024 – Concurso Jardim Mais Bonito – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 060.04.2024 – Crédito suplementar R$ 60.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 059.04.2024 – Crédito suplementar R$ 120.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 058.04.2024 – Crédito suplementar R$ 606.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 057.04.2024 – Crédito suplementar R$ 515.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 056.04.2024 – Repassar valores recebidos como forma de doação via Pix às famílias atingidas pela enchente – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 055.04.2024 – Crédito especial R$ 50.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 054.04.2024 – Auxílio financeiro para associações de água – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 053.04.2024 – Crédito Especial R$ 153.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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