Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 056.04.2024 – Repassar valores recebidos como forma de doação via Pix às famílias atingidas pela enchente – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 055.04.2024 – Crédito especial R$ 50.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 054.04.2024 – Auxílio financeiro para associações de água – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 053.04.2024 – Crédito Especial R$ 153.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 052.04.2024 – Crédito Especial R$ 489.379,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 051.04.2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 050.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 30.100,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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