Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 009-02/2026 – Isenção de IPTU e taxas de recolhimento de lixo aos imóveis atingidos pelos eventos climáticos de maio de 2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 008-02/2026 – Altera Lei Municipal n° 2069-03/2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 007-02/2026 – Campanha Colinas dá sorte – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 006-02/2026 – Crédito suplementar de R$ 200.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 005-02/2026 – Crédito especial de R$ 54.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei CM n° 001/2026 – Reposição salarial aos cargos eletivos – de autoria do Poder Legislativo – Rejeitado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 004-02/2026 – Institui Educação em tempo integral na rede municipal de ensino – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 003-02/2026 – Dispõe sobre o sistema do Vale Alimentação – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 002-02/2026 – Cria vagas de assistente educacional e contrata emergencialemnte – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 001-02/2026 – Altera Lei Municipal n° 1748-01/2017 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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