Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 023.04.2024 – Altera Lei prorrogando auxílio moradia – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022.04.2024 – Crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 021.04.2024 – Crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 020.04.2024 – Credito especial no valor de R$ 700.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 019.04.2024 – Crédito especial no valor de R$ 78.391,53 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 018.04.2024 – Cria cargos de monitor escolar. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 017.04.2024 – Cria cargos de agente de endemias. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016.04.2024 – Parceria Voluntária Sociedade de Cantores 7 de Setembro – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015.04.2024 – Altera Lei Municipal – Unimed Conselheiros Tutelares – de autoria do Poder Executivo – Arquivado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.04.2024 – Auxílio locomoção estudantes universitários e técnicos. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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