Projetos de Lei

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Projeto de Decreto n° 001.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 016.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 015.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 013.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 012.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 011.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 010.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 009.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 008.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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