Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 033.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 032.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 031.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 030.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 029.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 026.02.2022- Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Resolução n° 001.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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