Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei n° 043.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 042.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 041.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 040.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 039.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 038.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 037.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 036.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 035.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 034.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)