Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei n° 003.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 002.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 001.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 012.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 011.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 010.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 063.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 062.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 061.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 060.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)