Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 008.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 007.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 006.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 005.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 004.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 003.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 002.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 001.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 012.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 011.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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