Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 029.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 026-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 025-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 024-02-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 023-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022-03-2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 021.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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