Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 047.01.2025 – Altera artigo da Lei Municipal n° 1748-01/2017 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 046.01.2025 – Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 045.01.2025 – Altera artigo da Lei Municipal n° 2248-01/2025 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Anteprojeto de Lei n° 002.2025 – Denominação oficial de Centro de Convivência do Idoso Reni Herrmann – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 044.01.2025 – Contratação emergencial de monitor escolar – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.01.2025 – Contratação emergencial de professores – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 042.01.2025 – Crédito especial de R$ 100.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 041.01.2025 – Crédito suplementar de R$ 100.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 040.01.2025 – Crédito suplementar de R$ 5.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 039.01.2025 – Crédito suplementar de R$ 300.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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