Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 062.01.2025 – Altera dispositivos do Programa de Recuperação de Créditos – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 061.01.2025 – Extingue e cria cargos em comissão – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 060.01.2025 – Crédito especial R$ 4.000.000,00 – FINISA – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 059.01.2025 – Altera dispositivos do Código de Postura do Município – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 058.01.2025 – Aquisição de usina fotovoltaica – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 057.01.2025 – Ratificação de protocolo de intenções do CONCLIMA – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 056.01.2025 – Altera artigo da Lei Municipal n° 307.02.1998 – de autoria do Poder Executivo – Tramitando – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 055.01.2025 – Crédito suplementar no valor de R$ 144.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 054.01.2025 – Contrato emergencial de professor de Língua Alemã – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 053.01.2025 – Crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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