Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 003.01.2025 – Vale alimentação – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 002.01.2025 – Revisão geral remuneração salarial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 001.01-2025 – Contratação emergencial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 002.2025 – Reajuste Vale Alimentação – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 001.2025 – Reposição salarial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 073-04/2024 – Crédito Especial no valor de R$ 383.000,00 – autoria do Poder Executivo – Aprovado – Tramitação normal.

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Projeto de Lei n° 072.04.2024 – Define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas do Município para 2025 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 071.04.2024 – Crédito especial R$ 700.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Decreto Legislativo n° 001.2024 – Acolhe Parecer das Contas Anuais do Executivo exercício 2022 – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 070.04.2024 – Crédito especial R$ 34.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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