Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 065.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 064.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 063.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 062.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 061.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 060.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 059.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Ofício n° 208.03.2023 – Aprovado juntamente com o Projeto de Lei n° 055.03.2023

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Projeto de Lei n° 058.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 057.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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