Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei n° 013.01.2025 – Crédito especial de R$ 750.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 012.01.2025 – Reestrutura Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 011.01.20205 – Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 010.01.2025 – Unimed – Conselheiros Tutelares – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 009.01.2025 – Colinas dá sorte – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 008.01.2025 – Crédito Especial R$ 477.500,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 007.01.2025 – Crédito especial R$ 44.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 006.01.2025 – Crédito Especial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 005.01.2025 – Ordenamento Estrutural dos Órgãos da Administração Municipal – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 004.01.2025 – Revoga Lei Municipal 2132.03.2023 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)