Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 053.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Emenda nº 01.2022 ao Projeto de Lei 048.22 – Aprovada – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 052.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 051.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 050.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 049.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 048.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Emenda à Resolução n° 001/2017 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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