Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei n° 011-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de lei n° 010-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

PROJETO DE LEI Nº 009-01-2021 – Rejeitado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 003.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 008-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei n° 007-01-2021 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 006-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Anteprojeto de Lei n° 001-2021- Em tramitação – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

PROJETO DE LEI Nº 005-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei CM n° 002.2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

Baixar arquivo(PDF)