Projetos de Lei

Selecione um ano:

Projeto de Lei nº 021-04-2020 – Receber em doação imóvel destinada à rua

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 020-04-2020 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.751-2017

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 019-04-2020 – Dá a denominação de ESTRADA MUNICIPAL LUIZ LAGEMANN

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 017-04-2020 – Denominação de Estrada Luiz Lagemann na Linha Ano Bom

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Lei nº 016-04-2020 – Ratifica celebração de Termo de Cooperação com o DAER

Baixar arquivo(PDF)

Projeto de Decreto Legislativo 01/2020 – Contas de Governo Exercício 2018

Baixar arquivo(PDF)