Projetos de Lei

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Anteprojeto de lei n° 002-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 006-2021 – – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM 005-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 004-2021 – Retirado pela autora – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 013-01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 012-01/2021- Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 011-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de lei n° 010-01-2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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PROJETO DE LEI Nº 009-01-2021 – Rejeitado – Regime de tramitação: normal.

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