Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 048.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 047.01/2021 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 046.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 045.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Veto nº 01-01/2021 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Emenda ao Projeto de Lei n° 044.01/2021 – Aprovada – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 044.01/2021 com emenda – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 042.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 041.01/2021 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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