Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 028.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 026.02.2022- Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Resolução n° 001.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 024.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 006.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 005-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 023-02-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022-02-2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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