Projetos de Lei

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Projeto de Lei CM n° 07.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 044.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 042.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 041.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 040.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 039.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 038.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 037.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 036.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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