Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 001.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 012.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 011.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 010.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 063.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 062.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 061.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 060.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 059.02.2022 – Retirado pelo Poder Executivo – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 058.02.2022 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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