Projetos de Lei

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Projeto de Decreto Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 001.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 011.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 010.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 009.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 008.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 007.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 006.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 005.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 004.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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