Projetos de Lei

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Anteprojeto de Lei n° 001.2025 – Coleta seletiva de lixo – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei CM n° 003.2025 – Estrada Municipal Armindo Rother – de autoria do Poder Legislativo – Retirado pelo autor – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028.01.2025 – Contratação emergencial professor de língua alemã. – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 027.01.2025 – Crédito especial R$ 50.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 026.01.2025 – Termo de fomento – Associação Projeto Renascer – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 025.01.2025 – Termo de Fomento – Centro Cultural Morgenstern – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 024.01.2025 – Prorrogação da vigência do Plano Nacional de Educação – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 023.01.2025 – Contratação emergencial de Merendeira Escolar – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 022.01.2025 – Concurso Páscoa Encantada – a reconstrução – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 021.01.2025 – Programa de Recuperação de Créditos – REFIS RECONSTRUÇÂO 2025 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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