Projetos de Lei

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Projeto de Lei nº 037.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 036.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 035.03.2023 – Aprovado com emenda – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 034.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 033.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 032.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 031.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei nº 030.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 029.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 028.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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