Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 015.01.2025 – Altera Lei Municipal n° 2145.04.2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 014.01.2025 – Crédito especial no valor de R$ 1.320.685,86 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 013.01.2025 – Crédito especial de R$ 750.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 012.01.2025 – Reestrutura Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 011.01.20205 – Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 010.01.2025 – Unimed – Conselheiros Tutelares – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 009.01.2025 – Colinas dá sorte – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 008.01.2025 – Crédito Especial R$ 477.500,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 007.01.2025 – Crédito especial R$ 44.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 006.01.2025 – Crédito Especial – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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