Projetos de Lei

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Projeto de Lei n° 045.03.2023 – Aprovado por unanimidade – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 044.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 043.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 042.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 041.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Emenda Modificativa nº 01.2023 ao Projeto de Lei 035-03/2023 – Aprovada – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Decreto Legsilativo n° 002.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 040.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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Projeto de Lei n° 039.03.2023 – Aprovado – Regime de tramitação: normal.

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