Sessão Ordinária – 03/12/2025
Câmara aprova Projetos de Lei na noite desta quarta-feira (03)
Colinas – A Câmara Municipal de Vereadores de Colinas realizou, na noite desta quarta-feira, dia 3 de dezembro, mais uma sessão ordinária. Na pauta, o Poder Executivo encaminhou sete Projetos de Lei (nº 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2025). Apenas o PL 118, que dispõe sobre o sistema de vale-alimentação, revoga a Lei Municipal nº 1.371, de 22 de setembro de 2011, e suas alterações posteriores, e dá outras providências, ficou baixado para análise.
Os demais PLs foram colocados em votação e aprovados. O PL 116, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, e dá outras providências, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário, do vereador Emerson Pott (PP).
Também foi aprovado o Projeto de Lei CM 005, que concede aos servidores da Câmara Municipal a revisão geral da remuneração salarial e dá outras providências.
Ainda, foi aprovado o veto ao Projeto de Lei 004/2025, no qual o Poder Executivo decidiu vetar integralmente a matéria, de autoria do Poder Legislativo, que “cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal — FUNDOBEM e dá outras providências”. O veto foi aprovado por cinco votos favoráveis (Fabiano Goldmeier, Fabiel A. Zarth, Jonas Machado de Souza, Juliano Kohl e o Voto de Minerva do Presidente Paulo Cesar Miranda — MDB) e quatro votos contrários (Émerson Pott — PP, Odilo Antônio da Costa, Silvia P. da Costa e Justines Gentilini — PSDB).
O espaço da tribuna foi utilizado pelos vereadores Emerson Pott (PP) e Paulo Cesar Miranda (MDB). Os pronunciamentos completos, assim como a gravação da sessão, estão disponíveis na página oficial da Câmara no Facebook.
Ao final, o presidente da Casa, vereador Paulo Cesar Miranda, convocou a próxima sessão ordinária para quarta-feira, dia 17 de dezembro, às 19h.
Projetos aprovados
PL 112 – Define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas públicas do Município de Colinas para o exercício de 2026, e dá outras providências.
PL 113 – Autoriza a revisão geral da remuneração salarial do quadro de servidores e do magistério municipal e dá outras providências.
PL 114 – Revoga a Lei Municipal nº 2218-01/2025, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1748-01/2017 e dá outras providências.
PL 115 – Altera a carga horário semanal dos cargos que menciona, do Quadro de Cargos em Provimentos Efetivo da Lei Municipal nª 084, de 05 de maio de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.
PL 116 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$850.000,00 , e dá outras providências.
PL 117 – Extingue o cargo de Monitor Escolar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, cria padrão e coeficiente, cria o cargo de Assistente Educacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei CM nº 005/2025 – Concede aos servidores da Câmara Municipal, a revisão geral da remuneração salarial, e dá outras providências;
Veto ao Projeto de Lei 004/2025 – Decido vetar integralmente o PL 004/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual “cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria o Fundo de Proteção e Bem Estar Animal – FUNDOBEM e dá outras providências.