Sessão extraordinária 24/04/2025

Vereadores aprovam alteração na Lei Municipal 2248-01/2025

Colinas – A Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta quinta-feira, dia 24, uma sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram por 7 votos favoráveis e uma ausência da vereadora Justines Gentilini (PSDB), o PL 045/2025 que altera o art 3º  da Lei Municipal nº 2248-01/2025,3 de abril de 2025, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal/FINISA e dá outras providências. 

A alteração no artigo 3º é para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito que trata esta lei, fica o poder executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo” as quotas partes de receitas advindas do FPM, nos termos do artigo 166, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com Idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em Direito.

A próxima sessão ordinária foi convocada pelo Presidente da Casa, Paulo Miranda (MDB), para o dia 07 de maio, às 19 horas.

Projetos aprovados

PL 045/2025 – altera o art 3º  da Lei Municipal nº 2248-01/2025,3 de abril de 2025, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal/FINISA e dá outras providências.