Comissões – Gestão 2024

São órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.

AS COMISSÕES SÃO:

I – Permanentes: são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara, podendo preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, proposições pertinentes à sua competência, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e no Regimento;

II – Temporárias: destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar à Câmara e se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração;

III – Especiais: são constituídas para examinar emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar, reforma ou alteração do Regimento Interno e assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.

IV – De Inquérito: pode ser criada pela Câmara nos termos do artigo 41, XVII, da Lei Orgânica.

IV – Representativa: funciona para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição.

O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou Temporária.