Vereadores aprovam mais de R$ 1,1 milhão para obras em Colinas
Recursos são para conservação de ruas e estradas municipais, além de pagamento de serviços terceirizados e obrigações tributárias
A Câmara de Vereadores de Colinas aprovou em sessão nesta quarta-feira, dia 5, a abertura de crédito especial de R$ 1.163.250,91 em razão de recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) extra, liberados pelo Decreto de Calamidade no RS. O valor será para a conservação de ruas e estradas municipais, além de pagamento de serviços terceirizados, obrigações tributárias e demais serviços da pasta.Outro crédito especial aprovado é de R$ 80 mil, referente a recursos vindos do Fundo Nacional da Assistência Social. O valor auxiliará na manutenção dos abrigos temporários para os desabrigados, com pagamento de alimentação, gás de cozinha, equipe de segurança, aluguel do espaço, entre outras despesas.
Devolução de recursos
Já o crédito especial aprovado de R$ 115,5 mil prevê a devolução do valor à União, por se tratar de sobras de repasses encaminhados pela situação de calamidade no ano passado. Apesar de tentativas de manter o recurso no município, os vereadores não tiveram outra escolha se não aprovar a medida, pois o dinheiro não pode ser utilizado em eventos diferentes ao que foi destinado. Portanto, é obrigação devolver à União.
Parecer Jurídico
Também foi aprovado o parecer jurídico sobre o projeto de lei enviado pelo Executivo em março, sugerindo alteração na lei para estender o plano de saúde dos servidores municipais aos integrantes do Conselho Tutelar de Colinas. Segundo o texto, a apreciação do projeto, neste momento, é ilegal sobre o ponto de vista eleitoral. “A concessão do benefício em tela poderia ter sido encaminhada em momento anterior e que sua apreciação neste momento poderá configurar conduta vedada”, aponta. Assim, o projeto será retirado da pauta.
Doação de terrenos e isenção tributária
Os projetos que autorizam a doação de terrenos no Loteamento Pôr do Sol ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal; e o que concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência dos imóveis ao FAR foram retidos pela assessoria jurídica da Câmara. O advogado Fábio Gisch assinalou a importância de anexar documento da Caixa Econômica Federal apontando a sugestão para a concessão da isenção tributária, especialmente por ser ano eleitoral.
Tribuna:
– Vereador Marcelo Schroer (MDB): lamentou a realidade enfrentada pelo município e a região após a enchente que assolou o RS. “A situação está muito difícil, precisamos unir esforços
para vencermos mais essa catástrofe.” Também enalteceu o trabalho dos voluntários locais e que vieram de outras cidades. Schroer lamentou, porém, a obrigação da devolução de R$ 115 mil à União. “Infelizmente, não tem o que fazer. A minha sugestão era mandar um ofício, em nome da Câmara de Vereadores, à Defesa Civil federal para solicitar que esse dinheiro pudesse ser usado aqui, mas, pelo que se apurou, não é possível. Isso é lamentável. Acho que é preciso mais atenção quando se montam os planos de trabalho para que o recurso possa realmente ser utilizado na totalidade.”
PROJETOS APROVADOS
ORIGEM EXECUTIVA
☑️ Projeto de Lei nº 034.04.2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.500,00 (Cento e quinze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
☑️ Projeto de Lei nº 037.04.2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), e dá outras providências.
☑️ Projeto de Lei nº 038.04.2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.163.250,91 (Um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.
☑️ Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 015.04.2024: Parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, formalidade jurídica e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 015.04.2024, de iniciativa do Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 088-02/1994 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
PROJETOS RETIDOS
☑️ Projeto de Lei nº 039.04.2024: Autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
☑️ Projeto de Lei nº 040.04.2024: Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no artigo 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Próxima sessão: 19 de junho, às 19h.