Atingidos pela enchente não receberão isenção de IPTU em Colinas.

Atingidos pela enchente não receberão isenção de IPTU em Colinas.

A Câmara de Vereadores de Colinas retomou as sessões ordinárias do ano na quarta-feira, 7, com a aprovação de seis projetos de lei e de dois vetos do Executivo a emendas parlamentares. O assunto de maior polêmica foi a aprovação, por maioria de votos, do veto do Executivo à emenda que autorizava isentar a cobrança do IPTU de imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos em 2023. Desta forma, os atingidos pela enchente não terão direito à isenção do imposto.

Votaram contra a decisão do prefeito Sandro Herrmann, os parlamentares do MDB, Marcelo Schroer, Rodrigo Horn, Fabiel Zarth e Juliano Kohl. Darlan Messer (Progressistas) concordou com o veto, e os vereadores Sandra R. Fusiger (PTB), Silvia P. dos Santos da Costa (PTB) e Marcos André Kautzmann (Progressistas) se abstiveram de votar.

Auxílio para empresas
Os vereadores também aprovaram a concessão de auxílio financeiro às empresas que comprovarem danos materiais em seus estabelecimentos após o temporal de 16 de janeiro. Serão destinados R$ 30 mil, com valor máximo a ser repassado para cada empreendimento de até R$ 3 mil. O pedido para que as empresas afetadas pelo temporal também fossem auxiliadas já havia sido solicitado em emenda protocolada pelo vereador Marcelo Schroer (MDB) ao projeto de lei que beneficiava apenas residências. Porém, o Executivo optou por não sancionar a emenda legislativa aprovada e encaminhar um projeto específico.

Créditos Especiais
Foram aprovados ainda três projetos que autorizam a abertura de créditos especiais pelo município. O de maior valor, R$ 600 mil, foi recebido da Defesa Civil do RS para dotação orçamentária do Fundo Municipal da Defesa Civil, visando melhorias na cidade após os estragos da enchente de setembro de 2023.

O crédito especial de R$ 480 mil, vindo da União, é para a aquisição de uma retroescavadeira, com caçamba carregadeira e caçamba da retro, destinada à Secretaria Municipal da Agricultura. O terceiro crédito especial aprovado, de R$ R$ 42.559,28, com recursos do governo do estado, visa dar continuidade na organização do evento “Páscoa Encantada”, que começa no primeiro final de semana de março.

Nota Fiscal dá Prêmios
A edição 2024 da Campanha “Nota Fiscal Dá Prêmios”, que visa estimular o aumento da arrecadação de tributos de Colinas, com premiação a consumidores e produtores rurais, também foi aprovada pela Câmara. Neste ano, serão distribuídos R$ 35,2 mil em premiações, divididos em dois sorteios: 27 de junho e 27 de dezembro.

Estacionamentos
Os vereadores também aprovaram uma alteração na lei que institui o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano de Colinas. Inicialmente, a legislação previa que o estabelecimento comercial deveria ter uma vaga de estacionamento para cada 20 metros quadrados de área construída. A nova lei aprovada altera a norma para uma vaga de estacionamento por unidade comercial.

Na Tribuna:
– Vereador Marcelo Schroer (MDB): destacou o projeto de lei que estende o repasse de auxílio financeiro para pessoas jurídicas afetadas pelo vendaval de janeiro. “Nada mais é do que a emenda que eu propus na sessão extraordinária, de 1º de fevereiro. Fico feliz porque a Administração entendeu que minha solicitação era válida e necessária”, salientou. Citou também o crédito especial de R$ 600 mil, da Defesa Civil. “Gostaria muito que a Administração fizesse muito bom uso deste valor. Recentemente, a Praça dos Pássaros virou um lago, pois a água que desce da parte de cima da ferrovia lavou tudo, e há pouco tempo ela tinha sido refeita. Gastaram mais de R$ 200 mil e a água levou tudo embora”, lamentou. Sobre o veto ao projeto da isenção do IPTU às vítimas das enchentes de 2023, adiantou que votaria contra a decisão do prefeito de negar o benefício. “As pessoas que sofreram com as enchentes receberam mais doações de fora, o município de Colinas não deu R$ 1, e agora quem foi atingido pelo vendaval, em janeiro, vai receber até R$ 3 mil. A isenção do IPTU ajudaria muito a amenizar os prejuízos, e meu voto será contra essa decisão da Administração.”

– Vereador Rodrigo Horn (MDB): lembrou de 2017, ano da sua primeira vereança, quando apresentou um anteprojeto ao Executivo, sugerindo desconto no IPTU para pessoas que tenham casas alagadas por enchentes. “Isso em 2017, quando não tinham ocorrido essas duas grandes catástrofes, que deixaram um rastro destruição na região. O tempo passou e, em 28 de dezembro, o município de Estrela confirmou a isenção de IPTU, um baita gesto da cidade vizinha. Em Colinas, o vereador Marcelo protocolou uma emenda sugerindo 100% de desconto no IPTU, pois isso faz uma grande diferença no orçamento das famílias que recebem um salário e tiveram perdas com as enchentes. Isso é óbvio”, reforçou. Porém, Horn lamentou a decisão do prefeito de vetar a emenda. “Ele simplesmente está afirmando que não vai ajudar as pessoas que foram atingidas pelas catástrofes e, agora, a decisão está nas mãos dos nove vereadores desta Casa. Reforço que se abster de um voto é um ato de covardia, é não tomar posição, espero que todos façam uma boa escolha em prol da comunidade. Esse ano é eleitoral e quero avisar que terá gente nas casas das vítimas pedindo votos.”

Projetos aprovados:

ORIGEM EXECUTIVA
☑️ Projeto de Lei nº 002-04/2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00, e dá outras providências.

☑️ Projeto de Lei nº 003-04/2024: Altera o inciso II do artigo 16 da Lei Municipal nº 605-02/2002, de 11 de julho de 2002, que institui o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do município de Colinas (Lei de Diretrizes Urbanas), e dá outras providências.

☑️ Projeto de Lei nº 004-04/2024: Autoriza a realização da Campanha denominada “Nota Fiscal Dá Prêmios”, edição 2024, com o fim de estimular o aumento da arrecadação de tributos do Município, com premiação a consumidores e produtores rurais, e dá outras providências.

☑️ Projeto de Lei nº 005-04/2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira às empresas que comprovem danos materiais em seus estabelecimentos de funcionamento, em decorrência do vendaval ocorrido no dia 16 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

☑️ Projeto de Lei nº 006-04/2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00, e dá outras providências.

☑️ Projeto de Lei nº 007-04/2024: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.559,28, e dá outras providências.

Vetos aprovados:

☑️ Veto à emenda ao Projeto de Lei 001.04.2024

☑️ Veto à emenda ao Projeto de Lei 077.03.2023

A próxima sessão do Legislativo de Colinas será no dia 21, às 19h.