Vereadores de Colinas aprovam isenção do IPTU para atingidos por enchentes
Realizada nesta terça-feira (19), na Câmara de Vereadores, última sessão ordinária de 2023 aprovou outros projetos, assim como Moção de Apoio e confirmou veto do prefeito
A Câmara de Vereadores de Colinas realizou nesta terça-feira (19) a última sessão ordinária de 2023, onde quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade. Entre eles, o PL nº 077.03.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a não incidir o cálculo sobre as construções urbanas e demais taxas correlatas dos imóveis destruídos ou interditados definitivamente por consequência das enchentes de setembro ou novembro de 2023.
Todavia, o PL contou com uma emenda aditiva e modificativa, também aprovada por unanimidade, que altera a ementa do projeto inicial e inclui a isenção do pagamento e da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) desses mesmos imóveis. A emenda também especifica que a isenção será concedida até que seja realizada nova avaliação técnica do Poder Executivo sobre a avaliação do valor venal do imóvel, identificando a redução dos valores e danos causados pelas cheias.
Veto mantido
A Câmara de Vereadores de Colinas também votou a derrubada ou não ao veto do prefeito a emenda aditiva ao Art. 3º do PL nº 067.03.2023, que institui e aprova o Calendário de Eventos do Município de Colinas para o ano de 2024. O vereador Marcelo Schroer (MDB) usou seu tempo na Tribuna para expressar sua surpresa com o veto.
“Nós, vereadores, assinamos e solicitamos que passasse pela Câmara gastos superiores a R$ 20 mil para termos maior transparência. Não sei por qual motivo o prefeito vetou esta emenda, assinada pelos nove vereadores, inclusive os da situação. Então, fica minha surpresa ao não respeito à opinião dos vereadores”, analisou.
Os vereadores Marcelo Schroer (MDB), Valmir Lagemann (MDB) , Juliano Kohl (MDB) e Fabiel Adolfo Zarth (MDB) votaram pela derrubada do veto. O vereador Heitor Schmidt (Progressistas) se absteve. Os outros vereadores, ainda que tivessem concordado com a emenda, acolheram o veto do prefeito. Como era necessária a maioria absoluta para derrubar o veto, o mesmo foi mantido.
Adequação de valores
Enquanto isso, o PL nº 075.03.2023 autoriza a revisão geral da remuneração salarial do quadro de serviços e do magistério municipal. Isso atende o preceito constitucional de revisar a remuneração com base no índice acumulado nos últimos doze meses, através do IPCA, calculado pelo IBGE, ao percentual de 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
O PL n° 003/2023 autoriza a revisão geral da remuneração do quadro de servidores da Câmara Municipal de Colinas. O reajuste de 4,68% passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
O PL n° 004/2023 estende a revisão geral anual da remuneração de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos, no percentual de 4,68%. A lei, assinada pelo prefeito Sandro Ranier Hermann entra em vigor a partir da data de publicação, com seus efeitos a contar no dia 1º de janeiro de 2024.
Já o PL nº 076.03.2023 garante o reajuste do Vale Alimentação aos beneficiários da Lei Municipal nº 1.371-03/2011 será de 10%, a partir de 1° de janeiro. Além disso, o valor do benefício previsto na PL, de caráter indenizatório, será de R$ 22 por dia de trabalho e a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será de 10% do valor total dos vales.
Foi aprovado ainda, o PL n° 005/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal. O reajuste foi fixado em 10%, a partir de janeiro de 2024, mesmo índice encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos seus servidores. O valor do benefício será de R$ 22,00 por dia de trabalho.
Também foi aprovado o PL nº 078.03.2023, que define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas públicas do Município de Colinas para o exercício de 2024. Assim, valor do metro quadrado de terreno padrão para o IPTU 2024 será dividido em quatro Zonas Fiscais, sendo a n° 1 no valor de R$ 30,11 m², a n° 2 no valor de R$ 23,71 m², a n° 3 no valor de R$ 18,15 m², e a n° 4 no valor de R$ 11,79 m². Já o valor do metro quadrado de construção padrão será estabelecido em R$ 1.095.95.
O vencimento será em 11 de março de 2024, com opção de desconto de 10% para pagamentos à vista e desconto de 5% para pagamento em uma vez até 10 de abril. A outra opção é parcelamento em seis vezes a partir de 10 de abril.
Já o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem vencimento em 28 de março, com desconto de 10% para pagamento à vista. A outra alternativa é o parcelamento em três vezes, a partir da mesma data.
Apoio
Durante a sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Colinas também aprovou por unanimidade uma Moção de Apoio à proposta de emenda à Constituição nº 383, de 2017 que visa apoiar SUAS – Serviço Único de Assistência Social. Idealizado pela vereadora Sílvia Patrícia dos Santos (PRD), a Moção visa chamar atenção para a fragilização do sistema, que para 2024 terá um corte superior a 90% em seu orçamento na comparação ao executado em 2016.
“É necessário prever a existência do SUAS, pois garante a proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Além disso, promove a integração ao mercado de trabalho e a reabilitação de pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e ou pessoas com deficiência. Colegas, será muito importante a aprovação de todos”, pediu Sílvia, durante sua fala na Tribuna.
Nova Mesa Diretora
Durante a última sessão ordinária de 2023 da Câmara de Vereadores de Colinas, a Nova Mesa Diretora para 2024 também foi eleita. Com chapa única e oito votos por SIM – e uma abstenção -, foram eleitos Valmir Lagemann, como presidente, Marcelo Schroer, como vice-presidente, Heitor Schmidt, como 1º Secretário, e Sandra Raquel Fusiger (PTB), como 2ª Secretária.
Projetos aprovados
☑️ Projeto de Lei nº 075.03.2023: Autoriza a revisão geral da remuneração salarial do quadro de serviços e do magistério municipal, e dá outras providências.
☑️ Projeto de Lei, número 003/2023 autoriza a revisão geral da remuneração salarial do quadro de servidores da Câmara Municipal de Colinas.
☑️ Projeto de Lei, número 004/2023 estende a revisão geral anual da remuneração de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos, no percentual de 4,68%.
☑️ Projeto de Lei nº 076.03.2023: Autoriza o reajuste do Vale Alimentação, e dá outras providências.
☑️ PL número 005/2023, autoriza reajuste do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal. O reajuste foi fixado em 10%, a partir de janeiro de 2024.
☑️ Projeto de Lei nº 077.03.2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a não incindir o cálculo sobre as construções urbanas e demais taxas correlatas dos imóveis destruídos ou interditados definitivamente por consequência do fenômeno climático de setembro e/ou novembro de 2023, e dá outras providências.
☑️ Emenda aditiva e modificativa Nº 01/2023 ao PL nº 077.03.2023, que altera a ementa do projeto inicial e inclui a isenção do pagamento e da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) destes mesmos imóveis. A emenda também especifica que a isenção será concedida até que seja realizada nova avaliação técnica do Poder Executivo sobre a avalição do valor venal do imóvel, identificando a redução dos valores e danos causados pelas cheias.
☑️ Projeto de Lei nº 078.03.2023: Define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas públicas do Município de Colinas para o exercício de 2024, e dá outras providências.
☑️ Moção de Apoio: Proposta de emenda à Constituição nº 383, de 2017 que visa apoiar SUAS – Serviço Único de Assistência Social.
A próxima sessão ordinária do Legislativo de Colinas será no dia 07 de fevereiro de 2024, às 19h.
